CLDF

SUBEMENDA N°        /2022-CEOF

(Relator Geral)

Ao Projeto de Lei no 2.992, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.

No tocante à emenda de nº 258, de autoria do Deputado Fábio Felix, no campo destinado à UO, na suplementação:

Onde lê-se: 60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL

Leia-se: 44101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA.

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda eiva de solicitação do autor, no sentido de alteração da UO pois a classificação 60101 não está presente no corpo do PLOA 2023

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.

Deputado AGACIEL MAIA

RELATOR GERAL

(Autoria: Vários Deputados)

Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados Distritais é fixado em 75% do subsídio definido para os Deputados Federais, devendo a Mesa Diretora dar publicidade ao seu valor no início da nona legislatura.

Parágrafo único. A implementação do disposto neste Decreto Legislativo deve observar as disposições do art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é da competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 60) fixar o subsídio dos Deputados Distritais.

A Constituição Federal, por sua vez, fixa em 75% do subsídio dos Deputados Federais o subsídio dos Deputados Distritais (art. 27, § 2º), patamar que vem sendo observado em todas as legislaturas. 

Como até o momento não houve a fixação de novos valores para o subsídio dos parlamentares federais, a CLDF precisa se posicionar sobre a matéria, como sempre o fez no final de cada legislatura. 

Em nosso entender, é possível fixar o percentual de 75% dos Deputados Federais, deixando a cargo da Mesa Diretora dar publicidade ao valor, que hoje é de R$ 25.322,25 e pode ser mantido ou não.

Diante disso, objetivando cumprir as normas vigentes no Distrito, é que se apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, razão por que se espera a aprovação.

Sala das Sessões,  de dezembro de 2022.

Encaminho o PL 2014/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2279/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2024/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2193/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2822/2022 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PLC 87/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 8 de dezembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Proc nº 92/2022

Indicação do senhor Rogério Schumann Rosso para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6 ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08/12/2022

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requeiro a retira de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n° 3039 de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação e arquivamento do PL nº 3039/2022 , de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada de tramitação e arquivamento do PL 3039/2022, de minha autoria, tendo em vista a escassa oportunidade para discutir o tema na CLDF e fim da legislatura.

Sala das Sessões,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de novembro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA